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Qual o objetivo da Lei Azeredo?

Enviado por Raul Dos Santos (não verificado(a)) em 25. Maio 2009 - 11:02
Resposta ao debate: 
Qual o objetivo da Lei Azeredo?

O objetivo é claro:
Punir abusos e os mais variados tipos de crimes cometidos através da invasão, roubo (desde de propriedades intelectuais até materiais e dinheiro) e apologia ao crime, desordem e pedofilia.
Os argumentos de que “...dentre as medidas, será considerado crime o acesso não autorizado de informação na rede, o que atrapalharia, principalmente, os blogs...” e que “além disso, os provedores de acesso deverão armazenar os dados de conexão de seus usuários por até três anos para que sejam acessados pela polícia. ...” são facilmente contestáveis já que:
1. Qualquer acesso não autorizado é invasão, seja de propriedade privada ou links e blogs que exijam algum tipo de identificação ou login. Logo, não porque não considerá-lo como crime.
2. O armazenamento de dados de conexão já existe nos principais provedores, e para os que ainda não armazenam essas informações é um problema técnico de fácil solução. O problema não está em armazenar a informação mas sim em “abrir” essa informação para a Polícia, sob a justificativa de preservar o anonimato.
A afirmação de que “...Isso significa a perda da liberdade democrática da internet brasileira...” é inconsistente porque:
1. A democracia prevê dentre outros direitos o da privacidade e da propriedade privada e intelectual, e é fundamentada no Direito, Deveres e Responsabilidade do Estado, das Instituições e do Cidadão perante a Nação e a Sociedade. E para se cobrar Direito, Deveres e Responsabilidade é preciso que se saiba “quem é quem”.
2. Da mesma forma em que se considera crime uma carta anônima, o mesmo se aplica a divulgação de mensagens anônimas mesmo que enviadas por meio eletrônico.
As medidas propostas no projeto de Lei em discussão não afetam o usuário de bem.
Ele vai continuar a emitir suas opiniões e conteúdo autênticos através de seus blogs, sites privados ou de relacionamento e por e-mail sem qualquer constrangimento. E estará protegido contra invasões e edições ou montagem de conteúdo que venham a atingir a sua integridade moral ou seu patrimônio material ou intelectual.

  • anonimato na WEB
  • Lei Azeredo
  • seguraça na Intenet
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