Controles de horários. Microempresas e empresas de pequeno porte. LC n. 123/2006. IN 72/2007 SIT. As microempresas e empresas de pequeno porte também estão obrigadas a manter registros de horário de trabalho quando contarem com mais de dez empregados. A dispensa a que se refere o art. 51, II, da LC 123/2006, que revogou a Lei n. 9.841/99, é apenas quanto à obrigação de que trata o caput do art.
Acordão Origem: JEF - TNU
Classe: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Processo: 200670510047328 UF: null Órgão Julgador: Turma Nacional de Uniformização
Data da decisão: 28/07/2008 Documento:
Fonte DJU 03/09/2008
Relator(a) JUIZ FEDERAL LEONARDO SAFI DE MELO
Decisão
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma
A imprensa ainda não percebeu a importância da “PEC da Bengala” em trâmite no Congresso Nacional. Através desta alguns dos possíveis beneficiários pretendem mudar a aposentadoria compulsória dos Ministros do STF de 70 para 75 anos. Mas neste caso, como em muitos outros, o que é bom para alguns é prejudicial aos interesses nacionais.
Resumo:
Alguns Ministros do STF acham que são os verdadeiros donos do STF e não servidores públicos. A sociedade brasileira pode e deve REJEITAR a proposta legislativa feita para beneficiar uns poucos velhos senis. Temos o poder/dever de preservar a renovação do nosso Poder Judiciário.
Em meu sentir o Supremo Tribunal Federal, no que se refere à operação Satiagraha, andou bem ao decidir a questão, posto que, decidiu pela legislação em vigor, jurisprudência vigente, analogia e, sobretudo, pela equidade. Os Doutos Ministros, mais uma vêz, demonstraram, com sabedoria, a transparência e independência do Poder Judiciário.
